Diretrizes de uso responsável da plataforma GeradorPix

1. Objetivo desta política

O objetivo desta Política é estabelecer regras claras de uso responsável da plataforma GeradorPix, protegendo:

• os Usuários que utilizam a solução de forma lícita e profissional;
• a própria integridade técnica e reputacional do GeradorPix;
• a sociedade em geral, evitando que a tecnologia seja utilizada para práticas ilícitas.

Ao utilizar qualquer serviço, painel, bot, extensão ou API do GeradorPix, o Usuário declara que compreende e concorda com estas diretrizes.

2. Escopo de aplicação

Esta Política se aplica a todos os serviços vinculados ao GeradorPix, incluindo, mas não se limitando a:

• painel web e área logada do Usuário;
• APIs, webhooks e integrações desenvolvidas ou disponibilizadas pelo GeradorPix;
• extensões de navegador, bots e aplicativos auxiliares;
• infraestrutura de backend e recursos de monitoramento e rate-limit.

Ela complementa os Termos de Uso, que permanecem vigentes e prioritários em caso de conflito de interpretação.

3. Princípios de uso responsável

O uso responsável do GeradorPix se baseia nos seguintes princípios:

• Legalidade: utilização apenas para fins lícitos, em conformidade com a legislação vigente.
• Transparência: cobranças claras para pagadores, com informações verdadeiras sobre o motivo do pagamento.
• Boas práticas financeiras: não utilizar a ferramenta para simular transações inexistentes.
• Segurança: proteção das credenciais de acesso, chaves Pix e dados de clientes.
• Responsabilidade: assumir integralmente os efeitos das cobranças geradas a partir da própria conta.

4. Atividades terminantemente proibidas

É terminantemente proibido utilizar o GeradorPix, em qualquer funcionalidade, para:

• realizar golpes, fraudes ou estelionato de qualquer natureza;
• operar ou facilitar pirâmides financeiras e esquemas de investimento não autorizados;
• intermediar ou auxiliar jogos de azar, “cassinos” ou apostas não regulamentadas pela legislação aplicável;
• promover ou mascarar lavagem de dinheiro ou ocultação de origem de recursos;
• simular compras, vendas ou prestação de serviços apenas para movimentar valores entre contas;
• cobrar por produtos/serviços inexistentes, com informações enganosas ou fraudulentas;
• usar dados de terceiros sem autorização (por exemplo, cobrar em nome de outra pessoa/empresa sem consentimento);
• violentar, desrespeitar ou tentar burlar regras do arranjo Pix, do Banco Central ou de instituições financeiras parceiras;
• auxiliar conscientemente terceiros a praticar qualquer uma das condutas acima.

Caso o Usuário identifique que outra pessoa está utilizando o GeradorPix para qualquer uma destas práticas, recomenda-se comunicar imediatamente pelos canais oficiais, conforme item 10 desta Política.

5. Uso de bots, automações e extensões

O GeradorPix disponibiliza recursos que automatizam respostas, geração de cobranças e integração com aplicativos de terceiros (como WhatsApp, navegadores e outros sistemas). Esses recursos:

• existem para facilitar operações lícitas, recorrentes e de alto volume;
• não isentam o Usuário de revisar o conteúdo e o contexto das cobranças que está enviando;
• não devem ser utilizados para disparos em massa com finalidade de golpe, spam, phishing ou assédio.

O Usuário é responsável por todas as mensagens, frases, textos, descrições e valores que configurar nos bots, extensões e integrações, respondendo civil e criminalmente por tais conteúdos.

6. Conformidade com o arranjo Pix e legislação

O Usuário declara ciência de que o Pix é regulado pelo Banco Central do Brasil, e que a utilização da plataforma deve observar:

• as normas do arranjo Pix e demais regulamentações aplicáveis;
• a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo;
• as políticas das instituições financeiras e de pagamento utilizadas na liquidação das transações.

O GeradorPix não cria, altera ou flexibiliza regras do sistema financeiro; apenas gera códigos de cobrança (como QR Pix) a partir de parâmetros informados pelo próprio Usuário.

7. Monitoramento, logs e análise de risco

Para proteção da plataforma, dos Usuários e da sociedade, o GeradorPix poderá adotar mecanismos de:

• registro técnico de acessos (logs), incluindo data, hora, IP e identificador de conta;
• monitoramento de volume de requisições, uso de API e padrões de automação;
• análise de risco baseada em indícios de uso incompatível com esta Política.

Esses controles têm por finalidade exclusiva garantir a segurança do ambiente e apoiar ações de prevenção e resposta a incidentes. O tratamento de dados pessoais respeitará a legislação aplicável e a Política de Privacidade do GeradorPix.

8. Ações em caso de uso indevido ou suspeito

Identificado uso indevido, suspeito ou em desacordo com esta Política, o GeradorPix poderá, a seu exclusivo critério e sem prejuízo de outras medidas:

• bloquear temporariamente a conta do Usuário para análise;
• solicitar informações e documentos adicionais para verificação de identidade e atividade;
• limitar funcionalidades (por exemplo, reduzir rate-limit ou suspender API);
• encerrar definitivamente a conta, em caso de confirmação de uso ilícito ou reincidência;
• preservar logs e registros para eventual uso em processos administrativos ou judiciais;
• atender a requisições formais de autoridades competentes, nos termos da lei.

A adoção de tais medidas poderá ocorrer com ou sem prévio aviso, especialmente em situações que exijam resposta rápida para evitar danos a terceiros.

9. Responsabilidade do Usuário pelos valores e descrições

Todo valor, chave Pix, favorecido, descrição ou “motivo do pagamento” utilizado na plataforma é definido direta ou indiretamente pelo Usuário. Assim:

• o GeradorPix não verifica, homologa ou garante a veracidade das descrições inseridas;
• o GeradorPix não participa da relação comercial entre Usuário e seus clientes/pagadores;
• eventuais prejuízos causados a terceiros são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

O Usuário se compromete a não utilizar descrições enganosas, incompletas ou que possam induzir terceiros a erro sobre a natureza da cobrança.

10. Canal de denúncia e comunicação

Caso o Usuário ou qualquer interessado identifique possível uso indevido da plataforma, é possível comunicar o fato ao GeradorPix por meio dos canais oficiais de suporte indicados no painel ou no site.

As denúncias devem conter, sempre que possível:

• identificação do Usuário suspeito (login, ID de conta ou outras referências);
• descrição objetiva do fato, com data, horário aproximado e contexto;
• prints, links ou qualquer evidência que ajude na análise.

O GeradorPix analisará as informações recebidas e, quando cabível, adotará as medidas previstas nesta Política e nos Termos de Uso.

11. Proteção de dados e privacidade

O uso responsável também envolve a proteção de dados pessoais de clientes, pagadores e terceiros. O Usuário compromete-se a:

• utilizar dados pessoais apenas para finalidades legítimas e compatíveis com sua atividade;
• não compartilhar credenciais de acesso ou chaves com pessoas não autorizadas;
• respeitar a legislação de proteção de dados aplicável, inclusive a LGPD.

O tratamento de dados pelo GeradorPix é detalhado em documento próprio de Política de Privacidade, que deve ser lido em conjunto com esta Política.

12. Consequências pelo descumprimento

O descumprimento desta Política de Uso Responsável poderá resultar em:

• advertência ou comunicação formal ao Usuário;
• bloqueio de funcionalidades e limitações de uso;
• suspensão ou encerramento definitivo da conta;
• comunicação a instituições financeiras e parceiros técnicos, quando pertinente;
• cooperação com investigações conduzidas por autoridades competentes;
• eventuais medidas judiciais cabíveis para ressarcimento de danos ou proteção da plataforma.

Tais medidas poderão ser adotadas cumulativamente, conforme a gravidade do caso.

13. Atualizações desta Política

O GeradorPix poderá atualizar esta Política de Uso Responsável a qualquer momento, para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.

A versão vigente será sempre aquela publicada nesta página, com indicação da data de última atualização. O uso continuado da plataforma após tais alterações será interpretado como concordância com a nova versão.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre esta Política ou sobre o uso responsável da plataforma, o Usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais de atendimento indicados no painel ou no site do GeradorPix.